OAB-RN
17 de novembro de 2018

Defesa das prerrogativas na OAB/RN já acompanhou mais de 268 processos


Mais de 108 processos judiciais já foram finalizados ou estão em acompanhamento pela Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN, por meio do setor criado na gestão do presidente Paulo Coutinho chamado de Procuradoria de Prerrogativas – com três advogados contratados para dedicação exclusiva ao atendimento em defesa dos direitos garantidos ao exercício da advocacia.

Esse é um dos resultados do trabalho da atual gestão em defesa das prerrogativas, que optou pela profissionalização da prestação do serviço e facilitou o acesso da advocacia à Ordem.  Hoje, por meio de um aplicativo desenvolvido pela seccional potiguar, qualquer advogado pode denunciar agressão às prerrogativas na ferramenta disponível 24 horas e ao alcance da mão. Mais do que isso, os advogados da comissão também estão disponíveis para atendimento diuturnamente.

“O advogado que tenha um problema com o Estado, em qualquer instância dele, seja no Ministério Público, no Judiciário, no Executivo; quem vai defendê-lo é a Comissão de Prerrogativas”, afirma o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho. “A gente até brinca que somos os advogados dos advogados. Nós tivemos um problema muito sério neste triênio que foi a tentativa de criminalização da advocacia. Mas nós agimos intensamente e temos muitos resultados a apresentar”, destaca o presidente da Comissão, o advogado Deywsson Gurgel.

A maior parte dos processos judiciais acompanhados pela OAB em defesa das prerrogativas está relacionado a incidentes no interior do Estado, o que mostra outro lado positivo da atuação, que é a interiorização do atendimento. Para se ter ideia, somente em uma cidade do interior do RN, a comissão atuou para o trancamento de 12 ações judiciais contra um advogado.

Pauta zero pela primeira vez

Fora as ações judiciais, a Comissão de Prerrogativas acompanha processos administrativos, já tendo conduzido, nos últimos três anos, 168 destes processos. Um exemplo de quando esse caminho pode ser utilizado é quando um advogado vai a um fórum e lá tem seus direitos desrespeitados por um juiz. Em um caso como esses, pode denunciar via aplicativo e gerar um processo administrativo contra a autoridade pública envolvida. “O trabalho ágil permitiu que atualmente a Comissão de Prerrogativas esteja com pauta zero, o que nunca havia acontecido na história da instituição”, explica o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho.

O presidente da Comissão destaca que jamais se registrou na OAB uma atuação tão presente da Comissão de Prerrogativas quanto a atual. “Um candidato de chapa adversária já foi, inclusive, presidente dessa comissão, no passado, em uma outra gestão, e na época não conseguia sequer reuni-la. Talvez falte conhecimento da intensidade do trabalho que vem sendo realizado atualmente”, destaca Deywsson Gurgel.

Aplicativo permite acesso em tempo real

Até pouco tempo atrás, para se fazer uma denúncia de desrespeito às prerrogativas, era preciso ir até a sede da OAB para formalizá-la. Depois, foi criada a plataforma digital Dataged que permitia o acesso online, mas para denunciar por meio dela o advogado precisava usar o computador. Muitas vezes, ao retornar ao escritório acabava tendo que resolver outras demandas e não formalizava a denúncia. Hoje, com o aplicativo Prerrogativa Mobile, o advogado passou a ter o acesso à OAB “na palma da mão” e em tempo real.

Além da atuação mencionada, o Rio Grande do Norte é o segundo estado do Brasil a ter uma Lei Estadual de Prerrogativas. Entre as conquistas dessa lei, está definida a obrigatoriedade do Estado de ter, em todo e qualquer órgão e repartição do Executivo, Legislativo e Judiciário, placas informativas contendo as prerrogativas da advocacia, com a finalidade de esclarecer às autoridades e ao público em geral.

Outro braço do trabalho da Comissão de Prerrogativas é o projeto PrerrogATIVAS em Exercício em Defesa da Cidadania, que já percorreu 20 comarcas do RN, abrangendo mais de 60 municípios do RN, com um trabalho de integração com o Estado através de suas diversas instâncias e poderes, atuando na prevenção do desrespeito às prerrogativas. “Nessas visitas diagnosticamos, por exemplo, a insatisfação com o projeto de agregações de comarcas que vinha sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça. Passamos a atuar nesse tema e conseguimos a suspensão da segunda etapa do projeto por parte do TJ”, conta o presidente da Comissão.

Além de atuar em defesa dos advogados, a Comissão de Prerrogativas também é autora em processos judiciais para que os direitos dos advogados sejam respeitados ou efetivados. Entre os exemplos, um dos mais significativos é uma ação na Justiça Federal que obriga o Estado a atender – em qualquer horário – advogados que se dirijam a estabelecimentos prisionais para falar com seus clientes, sob pena de multa diária para o Estado e para o agente que violar a decisão.