Controle da Discricionariedade Administrativa é tema de evento na OAB/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio de sua Escola Superior de Advocacia, e o Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes-IDASF realizaram hoje (29), na sede antiga da OAB/RN, evento gratuito sobre Controle da Discricionariedade Administrativa.

Foram abordados três temas: primeiro, discricionariedade administrativa e motivação dos atos administrativos, com o professor Vladimir França; segundo, vinculatividade dos precedentes administrativos e a redução da discricionariedade, com o advogado José Augusto Simonetti; terceiro, controle da despesa pública com pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual e a exoneração de servidores concursados (ato vinculado x segurança jurídica diante da boa-fé), com o advogado Mário Augusto Silva Araújo.