Contribuintes optantes pelo Simples Nacional são notificados para autorregularização em Mossoró

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional são notificados para autorregularização em Mossoró


Contribuintes de Mossoró optantes pelo Simples Nacional que possuam pendências de ISS nos períodos de 2015 e 2016 serão notificados para autorregularização.

O Fisco municipal inicia fiscalização de contribuintes do Simples Nacional que apresentaram divergências em suas declarações.

A Secretaria Municipal da Fazenda notificou nessa quarta-feira, 03 de julho, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), contribuintes do Simples Nacional que apresentaram divergências entre a Receita declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados nas Notas Fiscais de Serviços (NFS-e).

A ação é a primeira etapa de projeto que visa o fomento da isonomia fiscal e objetiva promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Município.

O secretário da Fazenda, Abraão Padilha, destaca que “a medida é importante para se criar um ambiente de negócios isonômico e para que as empresas que cumpridoras de suas obrigações tributárias não sofram desleal concorrência com as que não cumprem”, diz.

O Fisco concederá prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para que as irregularidades identificadas sejam sanadas voluntariamente pelos contribuintes, ficando a salvo de penalidades. Não havendo a autorregularização será iniciada a segunda etapa de fiscalização com lançamento de ofício do crédito tributário, aplicação de multa e demais trâmites legais.

O teor das divergências está disponibilizado individualmente para cada contribuinte na área restrita do Portal do Contribuinte através do link “Mercantil/Regularização de Pendências/Pendências do Simples Nacional”. A lista de todos os contribuintes notificados pode ser acessada em: https://www.prefeiturademossoro.com.br/contribuintes-do-simples-nacional-notificados-para-autorregularizacao-divergencias-entre-nfs-e-pgdas-d/