Na manhã desta quinta- feira (19), membros do Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários (CERCFR) se reuniram, no auditório da governadoria, para realizar a primeira reunião de trabalho. Na pauta estava a discussão sobre conflitos fundiários existentes nos municípios de Tibau, Paraú e Assú.

O Comitê é formado por várias instituições governamentais e da sociedade civil e tem a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf) como coordenadora das atividades. Ele tem como objetivo prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos relacionados à esfera fundiária rural.

Na oportunidade de hoje, estiveram presentes representantes da Fetarn, Fetraf, MST, CPT, Assembleia Legislativa, OAB, Sethas, Sape, Incra e Sesed.

A atuação desse Comitê segue as diretrizes de preservação do direito à vida e à dignidade humana; observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho; observância da função social da propriedade; realização de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria fundiária rural; participação das partes interessadas; envolvimento de representantes da sociedade civil na composição da solução de conflitos; e acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

O Comitê foi instituído em março de 2018, através do Decreto n. 27.732, para institucionalizar uma mesa de diálogo na qual o Estado cumprirá seu papel de equilíbrio e de mediador para a resolução dos conflitos.

Fazem parte do CERCFR o Gabinete Civil do Estado, Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Secretaria de Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Polícia Militar do RN, Procuradoria Geral do Estado, INCRA, Assembleia Legislativa do RN, OAB/RN, Ministério Público do RN, Federação Estadual dos Trabalhadores na Agricultura no RN (Fetarn), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no RN (Fetraf), Centro de Referência em Direitos Humanos da UFERSA, Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio/UFRN, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDUCI), MST e MLST.