Comissão de Tecnologia da OAB/RN fará parecer técnico sobre o PL nº 0022/2018

A Comissão de Direito & Tecnologia da OAB/RN realizou reunião na última sexta-feira (06), na sede da Seccional Potiguar, para debater o PL nº 0022/2018, que trata da alteração da Lei 9.278/2009, introduzindo custas para procedimentos originados do Processo Eletrônico Estadual. A Comissão elaborará parecer sobre inconstitucionalidades e impropriedades do referido Projeto de Lei, o qual será assinado multi-institucionalmente e apresentado à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

“A matéria legislativa constitui um acinte técnico-financeiro não só à advocacia, mas antes disso ao jurisdicionado e ofende propedeuticamente toda a comunidade acadêmica, muito embora diretamente fira, inicialmente, aos operadores efetivos do Direito”, enfatiza o professor universitário e presidente da Comissão, Hallrison Dantas.

Segundo o presidente, o PL 0022/2018 sobretaxa e retaxa aquilo que já é cobrado, e gera ilegítima cobrança sobre serviços que nem mesmo são efetivamente prestados.