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Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal vota projetos e zera pauta


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu nesta segunda-feira (22) e apreciou todos os projetos que estavam em pauta. Alguns receberam pareceres pela rejeição, por apresentarem vícios de constitucionalidade.

O projeto de autoria do vereador Luiz Almir (AVANTE), que modifica a nome do Complexo Cultural situado na Avenida Itapetinga no Conjunto Santarém para Wilma de Faria, recebeu emenda do vereador e relator Suldo Medeiros com as definições da área a que se refere o projeto. “Fizemos apenas uma ressalva para definir o espaço que merece ações de incentivo para a região”, disse Sueldo. Foi aprovada ainda a instituição do Dia do Cuidador de Animais, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), a ser comemorado em 4 de outubro, dia em que a igreja Católica celebra São Francisco de Assis.

Além destes, a comissão aprovou propostas para a Saúde, como a exigência de profissionais de geriatria nos distritos de saúde; e a prioridade para atendimento de crianças com neoplasia (câncer), de autoria do vereador Ney Júnior (PSD). Da Mesa Diretora, ficou aprovado o Projeto de Resolução que regulamenta os trajes a serem usados por quem estiver nas dependências da Câmara e o projeto do vereador Ary Gomes (PDT), que reconhece o Instituto Norte-riograndense de Desenvolvimento Social como entidade de utilidade pública, também foi aprovado.

Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei que determinavam 1% das unidadades de programas habitacionais para famílias com pessoas com Síndrome de Down ou autismo. “Entendi que a razão é que foge da competência do Legislativo, por isso, vou readequá-lo para que não haja vício de iniciativa”, declarou o vereador Fúlvio, autor da proposta. Também foi rejeitado o que determinava penalidades para quem fosse encontrado portando drogas ilícitas nas ruas, porque já há essa presunção no Código Penal e não cabe aos vereadores legislarem neste sentido.

O projeto do vereador Preto Aquino (Patriotas) também foi rejeitado. “Eu propus que a Secretaria de Assistência Social ficasse aberta nos fins de semana e feriados, em regime de escala para os profissionais, de modo que eles pudessem receber folga em outros dias para compensar”, explica o vereador, no entanto a comissão entendeu que há vício de inconstitucionalidade na matéria que adentra as competências do Poder Executivo. A reunião foi presidida pelo presidente da Comissão, vereador Ney Júnior. Os vereadores Nina Souza (PDT) e Kleber Fernandes (PDT) também participaram.

SUSPENSÃO

A Comissão de Justiça acatou uma representação do vereador Cícero Martins (PSL) suspendendo a tramitação do Projeto de Resolução n° 09/2018, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que cria a Comenda Vereadora Marielle Franco com a finalidade de homenagear mulheres que se destacaram na luta pela defesa e garantia dos Direitos Humanos na capital potiguar. “Nós apresentamos provas, com fotos e vídeos, conferindo que não havia a quantidade mínima de 20 vereadores presentes para votar a matéria. Por isso, houve um vício formal de ilegalidade. A Comissão aceitou suspender a tramitação para analisar as provas e poder decidir se anula ou não a votação e marcar nova data para apreciar o projeto”, explicou Martins.

Foto: Marcelo Barroso