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Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprecia 16 projetos legislativos


A Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, presidida pela vereadora Nina Souza (PDT), apreciou 16 processos legislativos em reunião ordinária realizada no plenário da Casa, nesta segunda-feira (27). Além da presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Luiz Almir(PSDB), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB) e Fúlvio Saulo (Solidariedade).

Entre os projetos aprovados, destaque para os textos do vereador Eriko Jácome (MDB), que estabelece a exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no município, e do vereador Maurício Gurgel (PV), sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único em hotéis, restaurantes, bares, salões de festa, repartições públicas, entre outros, com o objetivo de reduzir a degradação do meio ambiente.

Duas matérias de autoria da vereadora Nina Souza foram acatadas. A primeira, garante para alunos portadores de deficiências locomotoras ou alunos que tenham como responsáveis legais, idosos e pessoas portadoras de deficiências locomotoras, matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência. Já a segunda, cria programa voluntário acolhedor para crianças recém-nascidas, filhas de mães dependentes de substâncias químicas ou vítimas de violências.

Na sequência, o colegiado deu parecer favorável ao projeto do vereador Preto Aquino que obriga empresas públicas e privadas a colocar sinalização refletiva durante paralisação do fluxo viário ocasionado por obras e serviços de manutenção, além de aprovar uma proposta do vereador Dagô de Andrade (PSDB) que torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas e privadas nas vias da capital potiguar.