CMN: Comissão de Justiça aprecia projetos


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, se reuniu nesta segunda-feira (2) e apreciou os projetos em pauta.

Entre as matérias, foi rejeitado o projeto 280/19, de autoria do vereador Fúlvio Saulo (SD) que proíbe a inauguração de obras não concluídas no município. “A rejeição ocorreu pelo fato de já existir uma lei de nossa autoria com o mesmo teor. O que precisamos é continuar fiscalizando o cumprimento dessa lei para que só haja inauguração se a obra já tiver concluída servindo à população”, disse o presidente da comissão, vereador Ney Júnior (PSD).

Além deste, a comissão manteve veto ao projeto de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que trata da alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados. O Executivo vetou por entender que a competência para tanto não cabe à Câmara, mas já encaminhou projeto semelhante ao Legislativo, baseado no texto da vereadora Nina, que participou da reunião.

Os vereadores aprovaram o projeto de autoria do Executivo que institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto e regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios. “O projeto facilita a negociação e por isso traz benefícios ao município. Como não identificamos vícios de ilegalidade, optamos pela aprovação da matéria”, explicou o relator, vereador Preto Aquino (PATRIOTA). Os vereadores Luiz Almir e Kleber Fernandes (PDT) também participaram da reunião.