Comissão de Educação Jurídica analisa pedido de criação de Curso de Direito

A Comissão de Educação Jurídica da OAB/RN, presidida por Carlos Sérgio Gurgel, realizou nesta segunda-feira (25), a primeira reunião ordinária na sede da Seccional Potiguar. Durante o encontro, a Comissão examinou um pedido de criação de novo curso de Direito, em Parnamirim. Na pauta, ainda foi discutida a organização do Encontro Regional de Educação Jurídica 2019, prevista para o segundo semestre de 2019.

Em relação à solicitação de criação do curso de Direito, os integrantes da Comissão farão uma visita de inspeção no próximo dia 02 de abril na instituição de ensino. Em seguida, emitirão um relatório ao Conselho Federal. É de responsabilidade do CFOAB, de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação.

Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao Ministério. Dentre os critérios da OAB, para justificar a abertura de um curso jurídico, destacam-se o projeto educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, a estrutura física e se a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento.