CNJ terá formações para otimizar controle na ocupação do sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia a partir desta segunda-feira (30/11) o primeiro ciclo da série de formações voltadas a servidores e profissionais que atuam em alternativas penais, audiência de custódia e monitoração eletrônica. As atividades on-line e com certificado de participação serão promovidas por meio do Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), além do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) nas atividades sobre audiências de custódia.

Os ciclos de formação vão até março de 2021, envolvendo diferentes regiões do país. No primeiro evento, entre 30 de novembro e 4 de dezembro, participantes da região Nordeste acompanharão painéis voltados às alternativas penais. Em dezembro, de 7 a 11, Alagoas, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe acompanharão a formação remota em audiência de custódia. Já em janeiro de 2021 será a vez da monitoração eletrônica – com formação que acontecerá entre os dias 25 e 29. As vagas são limitadas e exclusivas para pessoas que atuam nos serviços.

Sobre a importância dessas atividades, o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, explica que os processos formativos são base para mudança de paradigmas. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, obrigando todos os entes envolvidos na execução penal a reavaliar ações e caminhos. Aprofundar discussão sobre a porta de entrada é fundamental para debelar o caos instalado em nossas prisões, com outros encaminhamentos além da privação de liberdade, se assim entender o magistrado. Precisamos reforçar as alternativas ao encarceramento, com subsídios e metodologias adequadas, percebendo o potencial nelas previsto.”

Alternativas penais

A formação em alternativas penais, modalidade que permite maior controle da ocupação prisional enquanto dá uma resposta mais eficiente no campo da responsabilização e da proporcionalidade, debaterá as melhores práticas na área e a intersecção entre a temática e outras políticas penais. Foram convidados magistrados, especialistas e gestores de todas as regiões do país. O objetivo é qualificar políticas e serviços desenvolvidos pelos tribunais de justiça e pelo Poder Executivo, com ênfase na capacidade de promover o desencarceramento e enfoque nas diversidades dos serviços locais, metodologias de acompanhamento e boas práticas.

A programação abordará temas como bases principiológicas e previsão legal das alternativas penais, metodologias de acompanhamento e instrumentos de referência, ações de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres, redes e governança das alternativas penais, assim como medidas cautelares diversas da prisão. Também terá destaque o serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), fomentado por diversos tribunais com apoio do CNJ, além da interface entre questões raciais e a justiça criminal e entre justiça restaurativa e as alternativas penais.

Segundo a coordenadora do eixo de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite, as formações visam qualificar o trabalho desenvolvido por profissionais que atuam em Varas Criminais, nas Centrais Integradas de Alternativas, no Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e nas Centrais de Monitoração Eletrônica em todo o país. “Esses serviços são essenciais como suporte à atividade jurisdicional e possibilitam a aplicação de medidas alternativas ao encarceramento e acesso a direitos fundamentais. É importante destacar, ainda, que através das formações serão apresentadas novas publicações, normativas e boas práticas consolidadas nesse campo, possibilitando a atualização e maior qualidade na atuação dos profissionais.”

Audiências de custódia

Já a formação em audiência de custódia terá como foco o serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, apresentando as melhores práticas em relação aos atendimentos sociais realizados de forma prévia e posterior. A atividade aborda os princípios éticos que norteiam a atuação de equipes multidisciplinares e os principais desafios no acolhimento e na identificação de demandas emergenciais e sociais.

Magistrados, especialistas e gestores compartilharão caminhos para o aprimoramento das audiências de custódia, observando o contexto de vida e os aspectos psicossociais e articulando o acesso dessa população às redes de serviços que devem promover ações de cuidado, cidadania e inclusão social.

A programação abordará temas como vulnerabilidades e interseccionalidades na escuta qualificada, atendimento social prévio e posterior, articulação com rede de proteção social e referenciamento para acompanhamento de medidas cautelares pelas Centrais de Alternativas Penais e para acompanhamento da medida de monitoração eletrônica. Também haverá talk shows sobre grupos suscetíveis a vulnerabilidades específicas, como raça e etnia, gênero, população LGBTQI+, migrantes, pessoas com transtornos mentais, uso de drogas e álcool, entre outros.

Monitoração eletrônica

O primeiro ciclo da formação em monitoração eletrônica está previsto para acontecer em fevereiro de 2021, com foco em profissionais e servidores que atuam com a temática nas Centrais de Monitoração Eletrônica e Varas Criminais, nas Varas de Execução Penal e nas Varas Especializadas em Violência Doméstica. A programação traz temas como estratégias de controle da superpopulação e da superlotação carcerária, papel das equipes multidisciplinares nos serviços de monitoração eletrônica, perspectivas do Poder Judiciário quanto a incidentes e descumprimentos, além de controle técnico e orçamentário na política de monitoração eletrônica.

A produção de conhecimento e sua disseminação por meio de processos formativos está entre as ações estratégicas do programa Fazendo Justiça para superar problemas estruturais da privação de liberdade no país, por meio do diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas às diferentes realidades locais. Os ciclos de formações sobre alternativas penais, audiência de custódia e monitoração eletrônica se inserem no contexto de difusão dos mais de  30 produtos de conhecimento sobre temáticas do campo penal recentemente lançados pelo Conselho Nacional de Justiça. São guias, manuais, modelos de gestão, metodologias e pesquisas para apoiar magistrados, tribunais, gestores e outros atores na área.