CNJ homologa acordo de tribunal sobre distribuição de cargos e comissões
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou um acordo firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15ª – Campinas/SP) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).
O comprometimento de um esforço para que até o final de 2019 todos os juízes substitutos do tribunal tenham assistentes com Função Comissionada de nível 5 (FC-5) está entre as disposições acertadas.
A Amatra XV havia apresentado ao CNJ o Pedido de Providências 0001374-51.2018.2.00.0000 com o objetivo de buscar mais funções comissionadas para os juízes, alegando descumprimento da Resolução 219/16 do CNJ. A conselheira Maria Iracema do Vale, relatora do pedido de providências, intermediou o acordo entre as partes.
No documento, o TRT 15 apresentou um plano de ação para cumprir a Resolução do CNJ. Os termos do acordo tratam da priorização para provimento de cargos à juízes que não contam com assistentes; a alteração do art. 2° da Portaria GP n° 20/2018 do TRT15, a fim de que o dispositivo passe a estabelecer que os provimentos de cargos vagos na primeira instância devem observar o percentual mínimo de 60% do total dos novos provimentos; e a disponibilização à Amatra de uma versão editável da Tabela de Lotação de Pessoal (TLPs), entre outros.
Resolução
A Resolução 219/2016 indica a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
O objetivo da norma é “equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos”.
De acordo com a norma, a quantidade total de servidores e de cargos em comissão e funções das áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional à quantidade média de processos distribuídos a cada grau de jurisdição no último triênio.
