CCJ da Câmara aprova projeto de lei que cria Juizados Especiais Criminais Digitais
16 de julho de 2018

CCJ da Câmara aprova projeto de lei que cria Juizados Especiais Criminais Digitais


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.832/17 que prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Pela proposta, esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.

O texto modifica a lei 9.099/95 – lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – para criar juizados dedicados ao processo e julgamento dos crimes de informática. O PL é de autoria da deputada Laura Carneiro.

O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

Delinquência cibernética

Na justificativa do projeto, a autora ressaltou a necessidade de se combater a delinquência cibernética. A deputada enfatizou o crescimento da ocorrência de crimes cibernéticos, uma vez que computadores e outros meios tecnológicos têm se tornando ferramenta principal de operação dos diversos atores sociais.

O relator do PL na CCJ, o deputado Daniel Vilela, apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação. Para Vilela, “ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”.

Veja a íntegra da proposta.