CCJ da Assembleia aprova projeto sobre vigilância armada em agências de bancos


O Projeto de Lei 018/2019, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que determina que as instituições bancárias, ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado têm que contratar vigilância armada para atua 24 horas, ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados, foi aprovado com substitutivo, na reunião desta manhã (13), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

“Com certeza essa é uma matéria muito importante, principalmente para o povo do interior do Estado, pois quando uma agência bancária fecha por causa de arrombamento, as vezes passa mais de um ano para reabrir os seus serviços. Isso prejudica a economia das cidades e a população, que fica sem condições de receber pagamentos e cumprir as suas obrigações financeiras”, disse o deputado Kleber Rodrigues (AVANTE).

De acordo com o artigo 2º do Projeto, os vigilantes que prestarem o serviço contratado referido, deverão permanecer  no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em, que possam se proteger durante a jornada de trabalho, respeitando o previsto no plano de segurança apresentado pela empresa contratada e aprovado pelo departamento de Polícia Federal.

Para os fins do Projeto, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com curso de formação atualizado para o ofício da função, devidamente regulamentado por legislação pertinente.

Na pauta da reunião sete outras matérias foram relatadas, discutidas e aprovadas, duas tiveram pedido de vista pelo deputado Allyson Bezerra (SDD), outra pelo deputado George Soares (PL) e uma foi baixada em diligência.

Ainda participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB) e Hermano Morais (MDB).