Assembleia Legislativa não vai avaliar demissões de servidores por ser ato do Executivo

A votação do Pacote Fiscal, prevista para às 10h na Assembleia Legislativa, começa a mobilizar servidores do públicos que temem a perda de seus empregos. Mas a Assembleia Legislativa não vai deliberar nenhum projeto a esse respeito.

Os deputados se reúnem nesta quinta-feira (11) para começar a deliberar o ajuste fiscal enviado pelo Governo do Estado.

As medidas que vão gerar demissão, já anunciadas pelo Governo do Estado, são decisões de competência exclusiva do Poder Executivo e tomadas em várias frentes: por ato discricionário, para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal e por força de decisão judicial.

Pelo pacote anunciado pelo governo do RN serão demitidos 20% dos cargos comissionados; os celetistas aposentados da Datanorte, Emparn e Ceasa e as pessoas que acumulam dois vínculos com o Estado.