Articulação do projeto Transformando Destinos resulta na criação do Sised
Com o advento da Lei nº 10.036, de 29 de dezembro de 2015, ficou instituído o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas do Rio Grande do Norte – SISED/RN, que visa articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como a repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A iniciativa legislativa resultou de debate capitaneado pelo projeto Transformando Destinos, desenvolvido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), sobre a necessidade de implantação de um marco jurídico-legal neste Estado em que fosse assegurada a sintonia com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, criado pela Lei Federal nº 11.343/2006.
O projeto Transformando Destinos busca estimular e conscientizar os gestores de políticas públicas a desenvolverem ações articuladas para o enfrentamento ao uso abusivo de drogas. E este é justamente o foco do SISED: articular ações de maneira integrada nas áreas da saúde, segurança pública, assistência social, educação, cultura , Justiça, dentre outros.
A lei sancionada pelo Governador Robinson Faria, após ser aprovada pela Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial do Estado dia 30 de dezembro e supre uma lacuna promovendo a estruturação jurídico-legal do Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas.
Integram o SISED o Comitê Gestor Estadual, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio Grande do Norte (CONED/RN) e o Fundo Estadual sobre Drogas (FUNED/RN), sendo o primeiro composto por Secretários de Estado com a missão principal de propor a política pública estadual sobre drogas, o segundo integrado por representantes governamentais e não governamentais de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões referentes à temática, ao passo que o último é captador de recursos financeiros destinados ao custeio de programas de prevenção e de tratamento, além de outros.
O Ministério Público Estadual tem assento no CONED, ao lado dos demais membros oriundos das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social; da Saúde Pública; do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social; da Educação e da Cultura; do Esporte e do Lazer e da Extraordinária de Juventude. Ainda completam o CONED um representante da Fundação José Augusto; do Poder Judiciário; da Defensoria Pública Estadual; da Polícia Federal; da Ordem dos Advogados do Brasil; do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; de uma instituição de Ensino Superior; do Sistema S; do Fórum Potiguar da População em Situação de Rua; de entidade, associação ou conselhos comunitários que atuem no Estado do Rio Grande do Norte; e dos conselhos de fiscalização de exercício profissional e dos conselhos estaduais de direitos.
