Acordo permite uso do Funfir para repasse em atraso
Acordo homologado entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) e o governo estadual vai permitir ao Poder Executivo autorização para que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) use parte dos recursos restantes do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfirn) – cerca de R$ 321 milhões – para custeio da folha de novembro e dezembro dos servidores inativos do Estado e, assim, aliviar a fonte 100 do Tesouro Estadual para que ocorra o repasse dos valores atrasados dos duodécimos e a folha líquida de pessoal dos Poderes Legislativo e e Judiciário e mais os órgãos autônomos – Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público (MP-RN).
O presidente do Ipern, José Marlúcio Diógenes Paiva, soube do acordo no meio da tarde de ontem e falou para a TRIBUNA DO NORTE, que “a grosso modo os recursos do Funfir não podem ser utilizados para pagamentos de aposentados e pensionistas, porque estão sendo aplicados a longo prazo no mercado financeiro”.
Relator do mandado de segurança com o pedido de liminar em que o MP-RN para que o Estado repasse até o dia 20 de cada mês e até dezembro, os recursos do duodécimo, o desembargador Cornélio Alves homologou o acordo considerando “a pública e notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado, advinda em grande parte da frustração de receitas e do inchaço das folhas de pagamento, a natureza jurídica dos duodécimos constitucionais”.
O desembargador Cornélio Alves também homologou o acordo “ad referendum” do Pleno do TJ-RN, com base em precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 34.483/RJ.
Durante reunião de conciliação na sala de audiência do TJ-RN, o desembargador Cornélio Alves também atendeu solicitação do procurador geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, determinando prazo até às 14 horas desta sexta-feira (17), para que apresenta autorização por escrito do governador do Estado, Robinson Faria (PSD), “como condição de validade do acordo”.
A audiência que começou às 10h35 e se prolongou até às 14 horas de ontem, inicialmente ocorreria apenas com o representante do MP-RN, o procurador geral da Justiça, Eudes Rodrigues Leite, mas diante do fato de que havia outros dois pedidos de liminares com teores semelhantes e “por economia processual”, como chegou a dizer o procurador do Estado, Francisco W. Rebouças, também se chamou as outras partes para participarem da audiência, como o procurador geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, enquanto o desembargador João Batista Rebouças, substituiu ao desembargador Dilermando Mota, relator no mandado de segurança acionado pela Assembleia.
Também participou da audiência o desembargador Glauber Rego, que é relator nos autos da liminar pleiteada pelo TCE-RN, que seria objeto de audiência de conciliação na manhã desta segunda-feira (20), na sala de audiência do Tribunal, e o próprio presidente do TJ-RN, desembargador Expedito Ferreira, que ouviu as explicações do secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, a respeito das dificuldades de caixa do Tesouro Estadual em honrar com os compromissos de aportes de recursos para os Poderes e atualização da folha de pagamento dos servidores públicos do Estado.
Números
321 milhões de reais do Funfir estariam aplicados no mercado financeiro.
815 milhões de reais do Funfir já foram usados para pagamento da folha de pessoal inativo.
