Justiça Federal receberá via e-mail requerimento para habilitar advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, através da Comissão de Acesso à Justiça, presidida por Franklin Santos, alcançou mais uma vitória para a advocacia norte rio-grandense: a Portaria Nº 112/2017, editada pela Justiça Federal, que estabelece o envio por e-mail do requerimento de habilitação dos advogados, em processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais.
A medida prevê que os servidores dos Juizados Especiais Federais, ao receberem o requerimento, incluirão o advogado solicitante na atuação do processo logo após a aprovação por parte do magistrado responsável. “Essa conquista atende pleito antigo da Advocacia Potiguar e vai facilitar a habilitação dos advogados nos processos eletrônicos já em trâmite nos Juizados Especiais Federais”, ressaltou o presidente da Comissão de Acesso a Justiça da OAB/RN, Franklin Santos.
A portaria especifica, ainda, que o advogado cadastrado no Sistema CRETA, deve destinar o pedido via e-mail diretamente na Vara correspondente. A solicitação deve conter também o número do processo e a indicação das partes, bem como procuração devidamente assinada em anexo. Confira a Portaria nº 112/2017 na íntegra.
Abaixo segue lista dos endereços eletrônicos:
habilitacaocreta3vara@jfrn.jus.br
habilitacaocreta7vara@jfrn.jus.br
habilitacaocreta9vara@jfrn.jus.br
habilitacaocreta11vara@jfrn.jus.br
habilitacaocreta12vara@jfrn.jus.br
